Scortecci Editora - Processo Penal - Formato 14 x 21 cm - 1ª edição - 2013 - 164 páginas

O Inquérito Policial:
Fases da Persecução Penal do Estado
Doutor Dalmarco

    Parte da doutrina, por muito tempo, pugnou pela extinção do inquérito policial, além de não acolherem a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento, o que se propõe a analisar neste estudo. Para tanto, necessitamos examinar o mandamento constitucional do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece que: “(...) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”. Assim, a proteção do contraditório e da ampla defesa sagrados da Constituição possui evidente reflexo do Estado Democrático de Direito, onde a garantia do contraditório se manifesta na bilateralidade dos atos e termos do processo, sendo-lhe admitida a contrariedade, ou seja, a atuação das partes na formação da convicção do juiz. E, no processo penal, podemos dizer que se configura como obrigatório e necessário, onde não existe um réu sem defensor, posto que no processo-crime coloca-se em discussão o dogma indisponível da liberdade. E, nesse sentido, alinha-se ao contraditório a garantia constitucional da ampla defesa. Está mais empregada no processo penal, onde há maior destaque na situação do réu.